O que é a tal Lei de Segurança Nacional?

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O que é a tal Lei de Segurança Nacional?
Por Camila Naxara | Publicado em 26 de abril de 2021 ás 09:48

O uso da Lei de Segurança nacional aumentou 282% nos primeiros dois anos no governo atual, em relação ao mesmo período das gestões anteriores. Ela foi – de certa forma – “resgatada” pelo então bolsonarismo.

A norma, data de 14 de dezembro de 1983 foi elaborada e decretada em plena ditadura militar. O atual governo tem feito uso de um “instrumento” concebido no autoritarismo, com o objetivo de reprimir a oposição. Entenda:

O conceito de Segurança Nacional

Antes da Guerra Fria, o conceito de segurança nacional era outro. Vários países faziam uso dela para se proteger de ameaças externas, ou seja, para se defender de ataques militares e invasões de outros países.

Porém, o conceito ganhou um sentido novo durante a Guerra Fria. Países que compartilhavam dos ideais capitalistas começaram a usar o termo “Segurança Nacional” para representar a luta dos governantes contra os grupos políticos de oposição internos.

O governo brasileiro criou e adotou variadas versões da Lei de Segurança Nacional durante a ditadura militar, cada qual, de acordo com os pensamentos, ideais e vontades dos governantes que estiveram no comando.

A última das versões é a que permanece até os dias de hoje.

Para que serve a Lei de Segurança Nacional?

Teoricamente, a LSN (Lei de Segurança Nacional) está ali para estabelecer quais são os crimes contra a segurança nacional, contra a ordem política e social.

Os crimes listados na lei são aqueles que causam algum dano (ou lesão) à integridade territorial, a soberania nacional, ao regime adotado no país (no nosso caso, democracia), à Federação, ao Estado de Direto e aos chefes dos Poderes da União.

A Lei define que a responsabilidade de processar e julgar tais crimes é da Justiça Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. Além disso, ela determina as regras de julgamento e “punições”.

Acima de tudo, criou-se a LSN puramente para dar respaldo aos perseguidores, no regime militar. A Lei foi ajustada de forma que pudesse enquadrar indivíduos que protestavam ou lutavam contra a ditadura.

A Lei entrou em desuso após a Constituição de 1988 e ressurgiu com o então governo Bolsonaro.

Por que a LSN vem sendo tão usada pelo (des)Governo Bolsonaro?

É notório que o uso da Lei de Segurança Nacional aumentou drasticamente nos últimos dois anos. Jair Bolsonaro e seus apoiadores usam a LSN para atacar a oposição e todos que são contrários aos seus métodos de conduzir a presidência.

Há menos de um mês, cinco manifestantes foram presos, enquadrados na Lei de Segurança Nacional após um protesto pacífico contra a politica genocida de Bolsonaro. Eles traziam faixas com a frase “A culpa é sua Bolsonaro”.

Os deputados Alencar Santana, Paulo Pimenta e Gleisi Hoffmann prestaram apoio aos manifestantes na Superintendência.

Além disso, houve um pedido de investigação do youtuber Felipe Neto (por suposto crime previsto na LSN) pelo filho do presidente, Carlos Bolsonaro. O influenciador digital, foi intimado após ter se referido ao presidente Jair Bolsonaro como: genocida.

Lembrando que, uma crítica política não deveria ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional, visto que é garantida pelo direito à liberdade de expressão.

O que o Bolsonaro vem fazendo possui características de um regime autoritário. O Governo está usando a LSN para oprimir e perseguir seus opositores.

Essa lei não cabe no nosso cenário democrático.

Herança Maldita

Basta dar um google na Lei de Segurança Nacional para constatar o óbvio; várias pessoas estão sendo perseguidas por simplesmente se posicionarem contra a forma de governar de Bolsonaro.  A Lei de Segurança Nacional só serve para defender o Estado Democrático na teoria.

Da mesma forma que essa lei pode ferir de morte, movimentos fascistas, ela também pode fazer o mesmo com movimentos democráticos.

Já houve inúmeras tentativas para revogar a Lei de Segurança Nacional, mas todas sem sucesso. No momento atual, há cerca de 30 propostas legislativas para revogar ou ao menos alterar a LSN.  

No entanto, desta vez será difícil o STF deixar de analisar os pedidos. O tema Segurança Nacional, voltou à centralidade do debate, justamente por conta das perseguições praticadas pelo governo.

De janeiro de 2019 a junho de 2020, foram abertos mais de 30 inquéritos para averiguar supostas violações da Lei de Segurança Nacional. E os números só aumentam.

Há muitas lacunas na LSN e Bolsonaro faz uso delas para benefício próprio; seja oprimindo, perseguindo ou constrangendo seus opositores.

Em Junho de 2020, por exemplo, Bolsonaro ameaçou enquadrar os servidores da saúde na LSN, caso eles vazassem informações discutidas no Ministério da Saúde; inclusive os obrigou a assinar um termo de sigilo.

Não tem cabimento, usar uma Lei criada e difundida na ditadura com o intuito de defender a democracia.  Ela traz fortes resquícios do autoritarismo dos anos de chumbo. Necessitamos sim, de dispositivos legais que protejam nossa democracia, o que não é o caso da LSN.

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