Nova Lei de proteção de dados: O que muda

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Nova Lei de proteção de dados: O que muda
Por Casttelo | Publicado em 24 de julho de 2018 ás 09:16

proteção de dados

 

A internet está cada vez mais presente em nosso cotidiano. Todos os dias inserimos nossos dados pessoais na rede, seja ao efetuar uma transação bancária online, acessar uma rede social ou preencher campos cadastrais nos mais diversificados tipos de sites.

Até então no Brasil não havia legislação pertinente quanto a utilização e destino destes dados. Este tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais existentes.

Os dados de usuários da rede coletados pela empresa Cambridge Analytica, foram usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público, é de uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados.

Devido a isso a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) convocou uma audiência pública para discutir a questão. A matéria foi votada em regime de urgência no Plenário, depois de ter sido aprovada  na Câmara e  na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Para o senador Ricardo Ferraço, o Brasil perde oportunidades de investimento financeiro internacional em razão do “isolamento jurídico” por não possuir uma lei geral de proteção de dados pessoais. O marco legal será o ponto de partida para a implementação de uma estratégia social que coloque o indivíduo no controle efetivo das suas informações pessoais perante terceiros.

 

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Atualmente, todos os países da América do Sul e no Mercosul já contam com leis que protegem a intimidade e a privacidade das pessoas. Estabelecendo regras, limites, diretrizes, responsabilidades e penalidades objetivas e solidárias. O princípio básico de que o direito de uma pessoa termina onde começa o direito da outra, deve também ser uma premissa da internet. E é isso que a nova lei estabelece.
O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil foi aprovado pelo Plenário do Senado, por unanimidade, no dia 10/07/2018. Esta lei garante maior controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados. Tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

Também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir seus dados. O PLC 53/2018 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de informações de um grupo para subsidiar decisões comerciais (Ex: perfil de consumidores para divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Hábitos, preferências de consumo, características étnicas, posições políticas, condições de saúde, orientação sexual, patrimônio, situação creditícia e muitos outros aspectos são observados, coletados e tratados para diversos usos, como estratégias de venda e de propaganda eleitoral.

A lei prevê ainda a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações no tratamento dos dados.

A punição pode ir desde advertência à multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que o tratamento de dados seja realizada no Brasil.

 

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Dados pessoais

 

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Para que servem estas novas regras?

Para averiguar como indivíduos e entidades públicas e privadas irão manipular todas as informações pessoais e de qualquer natureza de dados de pessoas identificadas ou identificáveis.

O que vai mudar?

A lei aborda toda informação coletada, seja por empresas ou não, em especial nos meios digitais – onde hoje esses dados e informações ficam “soltos” na rede. Como por exemplo, dados pessoais concedidos em cadastros de sites, ou mesmo textos e fotos publicados em redes sociais.

Para coletar e tratar um dado, a empresa o precisa solicitar o consentimento do titular. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e nunca de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão pode ser revogada a qualquer momento.

Outra regra imposta às empresas é a garantia da segurança das informações, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. No caso de vazamento, os donos dos dados devem ser informados imediatamente.

O titular poderá solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade.

Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo.

O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Qual a punição para a empresa que desrespeitar a lei?

Dentre as sanções por infrações à nova norma está a multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a 50 milhões de reais.

Quem fiscalizará as normas?

A lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade cuja principal função será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, além do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, formado por 23 representantes titulares de diversos órgãos do governo e da sociedade civil e que será responsável pela disseminação do conhecimento sobre o tema, por meio de estudos, debates ou outras ações.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.

De qualquer forma, este é o início para uma rede com dados mais protegidos.

 

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Fontes: G1.com  e cartacapital.com

 

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