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Código do Consumidor: Direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem
Por Redação | Publicado em 5 de agosto de 2015 ás 21:55

Uma das ideias mais difundidas pelas pessoas é que o consumidor sempre tem razão. E isso não é verdade. Existem alguns direitos que são nada mais que uma “cortesia” dos comerciantes, porém, não existem leis que os obriga a cumpri-los. Conheça a seguir alguns desses direitos:

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Direitos que o consumidor pensa que tem

1-  Troca de presentes

Pela lei, o lojista só é obrigado a trocar o produto se tiver com defeito. O que acontece, por exemplo, na época do natal onde as lojas efetuam trocas de presentes até uma data determinada, por lei, não é obrigação do comerciante fazer isso. Essa lei vale para lojas físicas. Já compras feitas pela internet, podem ser devolvidas por qualquer motivo, em até 7 dias.

2- Troca imediata de produto com defeito

A lei obriga o lojista realizar a troca do produto que vier com defeito, porém a troca deve ser feita em até 30 dias. Sendo assim, o comerciante não é obrigado fazer a troca e devolver o dinheiro de imediato.

3- Compra do produto por um preço irrisório

De modo geral, a lei diz que o lojista é obrigado a vender o produto pelo preço anunciado. Porém a Justiça tem dado causa ganha para várias empresas quando comprovado a ma-fé do consumidor. Acontece que muitas pessoas se aproveitam de erros grotescos de funcionários e tentam tirar proveito da situação. Exemplo: Um perfume custa 140,00 reais. O funcionário, por descuido, coloca o preço de 14,00.

4- Reclamar no PROCON de compras feitas de pessoas físicas 

Pelo Código do Consumidor, se você compra um carro de um conhecido e tiver problemas, você não tem direito de reclamar ao PROCON. Isso porque, por lei, não é considerado uma relação de consumo. O que você pode fazer é levar o caso à Justiça Comum, previsto no Código Civil.

5- Pagar com cheque

Não existe nenhuma lei que obriga a loja aceitar cheques como forma de pagamentos. Porém o estabelecimento é obrigado a deixar explícito com um aviso – “Não aceitamos cheques”.  A regra deve valer para todos os clientes. O comerciante não pode aceitar cheques só de alguns. E se a loja aceitar cheque como pagamento, ela não pode exigir um valor mínimo para tal.

6- Isenção da assinatura do telefone fixo

Não existe uma legislação clara que obriga as empresas de telefone isentarem a taxa de assinatura. Muitas ações são movidas pelo código do consumidor por conta disso, porém os tribunais têm entendido que taxas podem ser cobradas, desde que seja informado ao cliente no momento da compra.

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